Alerj aprova projeto de lei que regula cabines de pedágio no RJ

 A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta quarta-feira (17/09), o Projeto de Lei 439/23, de autoria do deputado Júlio Rocha (Agir), que regulamenta o funcionamento das cabines de cobrança de pedágio nas rodovias do estado do Rio de Janeiro. O texto segue agora para análise do governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.

Funcionamento obrigatório e multas

Segundo a proposta de lei, nos horários de maior fluxo de veículos e em feriados prolongados, pelo menos 85% das cabines de pedágio devem estar em operação no estado do Rio de Janeiro. Os horários considerados de pico compreendem o período de segunda a sexta-feira, entre 7h e 9h e entre 18h e 20h.

Além disso, o projeto também prevê o funcionamento  de, no mínimo, 50% das cabines durante toda a manhã e a tarde. Em suma, para garantir maior fluidez no trânsito mesmo fora dos horários de pico. Por vezes, o motorista se depara com uma praça de pedágio enorme, mas com atendimento manual reduzido. O procedimento acaba se tornando uma “isca” para a adesão às empresas que vendem tags para pistas exclusivas para motoristas que usam o pagamento automático.

O descumprimento das regras acarretará sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os valores arrecadados com multas vão para o Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (Feprocon), fortalecendo ações de defesa dos usuários.