Operação Verão: repressão ao comércio na orla do Rio completa um mês

A Operação Verão, iniciada em 5 de setembro, completou um mês com atuação intensa da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) e da Guarda Municipal. Mais de mil agentes fiscalizam a orla, abordando cerca de 980 barraqueiros legalizados. Como resultado, os agentes aplicaram mais de 150 multas. Além disso, apreenderam 401 garrafas de bebidas destiladas nos últimos dias.  Ao mesmo tempo, recolheram centenas de mesas, cadeiras, isopores e carrocinhas. Ou seja, dura lex sed lex — a lei é dura mas é lei. Há controvérsias…

A operação usa drones e 21 câmeras de longo alcance. Além disso, a Guarda aplicou mais de 30 mil multas de trânsito desde o início. Contudo, a intensidade da vigilância concentra-se onde há visibilidade turística. Por outro lado, nas favelas e em vielas, há relatos e evidências de menor presença sistemática da mesma fiscalização sanitária e urbana. Portanto, a seletividade coloca em dúvida a isonomia do controle.

Ordem pública sem alternativas tem nome: exclusão

Nesse sentido, o outro lado da moeda também tem voz. Caso, por exemplo, daqueles que, mesmo irregulares, vão à luta em busca do pão nosso de cada dia a Deus pedido em todo Pai Nosso. Justamente por isso, muitos fiscalizados repetem a frase: “Só estou trabalhando”. Nesse sentido, a fala revela dois fatos. Primeiramente, desemprego e desassistência empurram pessoas para a economia informal. Em segundo lugar, o uso do poder de polícia tem impacto humano. Logo, isso produz conflitos entre normas infraconstitucionais com preceitos que garantem direitos constitucionais fundamentais. Sobretudo, quando falamos em dignidade da pessoa humana e direito à vida.

A Prefeitura deve ordenar o espaço público e combater o comércio ilegal. Todavia, isso não pode acontecer de forma seletiva, para “turista ver”. Ainda mais que sem programas de requalificação, microcrédito e inserção produtiva, a remoção de ambulantes ou daqueles trabalhadores que “se viram nos 30” apenas pune por exclusão. Por consequência, sem alternativas econômicas, essas pessoas ficam mais vulneráveis à criminalidade, geralmente presente nos locais de suas moradias. Então, a exclusão funciona como terreno fértil para comportamentos ilícitos, historicamente comprovado.

A voz de quem está no poder

Do lado oficial, o secretário de Ordem Pública, Marcus Belchior, pede ajuda aos cidadãos, indicando as situações que para denúncia na Central 1746.

“Flanelinhas, ambulantes não legalizados e depósitos clandestinos, que armazenam dezenas ou até centenas de carrocinhas de gente que comercializa bebidas de procedência duvidosa, estão entre os principais focos”.

A declaração, embora categórica, ilustra também a ausência de qualquer proposta concreta de transição para o trabalho formal ou programas que mitiguem a exclusão.

Balanço final: controle e custo social

Em resumo, a Operação Verão entrega controle e apreensões. Contudo, também impõe custo social a quem trabalha na orla. Portanto, a questão não consiste na escolha entre ordem e compaixão. Pode-se ter rigor administrativo e, de igual forma, políticas públicas reais de inclusão. Isso não só ordenará a orla como também não vai sacrificar a dignidade de quem a habita.

Além disso, os dados da própria Prefeitura mostram que, em um mês, mais de 8 mil pessoas em situação de rua foram abordadas, mas apenas 213 aceitaram acolhimento. Ou seja, o índice de adesão foi inferior a 3%. Isso evidencia o que especialistas chamam de “política de números”: contabiliza-se a quantidade de ações, mas não se mede a real eficácia social delas.