Senado aprova PL da Dosimetria e reduz penas do 8 de Janeiro

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o Projeto de Lei 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera o cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A proposta foi aprovada por 48 votos a favor e 25 contra e agora segue para sanção do presidente da República.

A aprovação ocorreu após o plenário referendar o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da matéria, que defende a redução das penas como instrumento de pacificação institucional. Mais cedo, o texto já havia sido validado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O projeto modifica a forma como as penas são calculadas quando os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado são praticados no mesmo contexto. Em vez da soma das punições, passa a prevalecer apenas a pena mais grave, o que, na prática, reduz o tempo total de condenação.

Segundo o relator, a proposta busca restabelecer o equilíbrio jurídico e social após as condenações relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes. Para Amin, a manutenção de centenas de réus em regime fechado pode ampliar tensões políticas e comprometer a confiança institucional. Ele sustenta que a mudança não descaracteriza os crimes, mas ajusta a dosimetria das penas dentro do sistema penal.

Emenda ajusta texto na base do jeitinho e causa polêmica

Uma emenda acolhida pelo relator deixou explícito que a redução se aplica exclusivamente aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Apesar de se tratar de uma emenda de mérito, senadores manobraram para classificar o ajuste  como redacional, evitando que o projeto precisasse retornar à Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria no último dia 9.

Apesar da aprovação, o texto dividiu o plenário. Senadores contrários argumentaram que a proposta não reflete o sentimento majoritário da sociedade e pode abrir precedentes perigosos. Para o senador Marcelo Castro (MDB-PI), houve planejamento e financiamento para a tentativa de golpe, o que justificaria punições severas. Ele também apontou contradição entre a aprovação recente de leis que endurecem penas e a flexibilização proposta agora.

Na mesma linha, o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o projeto tem caráter casuístico porque beneficia um grupo político específico que atentou contra a Constituição. Segundo ele, o processo judicial ocorreu dentro da legalidade, com amplo direito de defesa e produção robusta de provas, muitas delas registradas pelos próprios envolvidos.

Parlamentares favoráveis à proposta destacaram que a mudança não equivale a anistia automática. O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que a revisão da dosimetria atinge principalmente condenados que não participaram diretamente da articulação golpista, mas receberam penas elevadas. Já o senador Sergio Moro (União-PR) defendeu a redução como um caminho imediato para retirar manifestantes da prisão, ainda que continue favorável à anistia em debate separado.

Presidente Lula vetará lei, diz ministra

Com a aprovação no Senado, caberá agora ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidir sobre a sanção ou veto do texto. Questionado anteriormente, o chefe do Executivo afirmou que só se manifestará após o recebimento formal do projeto. Porém, a ministra de Secretaria de Relações Institucionais do Brasil, Gleisi Hoffmann disse que Lula vai vetar o texto. Além disso, ela criticou o comportamento passivo do líder da oposição no Senado, Jaques Wagner (PT-BA):

“A redução das penas de Jair Bolsonaro e demais golpistas, aprovada agora à noite no Senado, é um desrespeito à decisão do STF e um grave retrocesso na legislação que protege a democracia. A condução desse tema pela liderança do governo no Senado na CCJ foi um erro lamentável, contrariando a orientação do governo que desde o início foi contrária à proposta. O presidente Lula vetará esse projeto. Condenados por atentar contra a democracia têm de pagar por seus crimes”

O que é o PL da Dosimetria

O PL da Dosimetria altera o critério de aplicação das penas nos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Quando a tentativa de golpe e a tentativa de abolição do regime democrático ocorrerem no mesmo contexto, a pena aplicada será apenas a mais grave, e não a soma das duas.

Além disso, o projeto recalibra penas mínimas e máximas e impacta o tempo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto. As mudanças podem beneficiar réus de alta repercussão política. Principalmente, o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de ex-integrantes do alto escalão militar e do governo federal investigados no mesmo contexto.